Entendendo Direito #6: Danos Morais – A Série!

 

Queridos amigos e queridas amigas, quero hoje começar uma série de artigos sobre o tema que acho mais relevante no dia-a-dia de violações aos direitos de um cidadão. Afinal, muito difícil achar alguém que jamais tenha sofrido algum tipo de violação aos seus direitos fundamentais ou ao seu direito da personalidade, e que, dessa forma, se tornasse titular legítimo da reparação por danos morais tão conhecida de todos.

Dessa forma, queremos, nesse primeiro artigo sobre o tema, trazer a exata definição do que são os danos morais, e quais são os direitos que são violados, e, por conseguinte, necessitam da proteção do direito e da possibilidade de ressarcimento por parte de quem os viola. Não se está aqui a tratar de todo e qualquer dissabor do cotidiano, mas, efetivamente, de situações que venham a causar dor e sofrimento por quem as sofre.

Bem, primeiramente, o que são os danos morais? Nada mais são do que os danos causados a direitos extrapatrimoniais. Essa é a definição mais correta e simples que posso dar. Mas, afinal, o que são os direitos extrapatrimoniais? São os direitos que não são dotados de natureza patrimonial, como é óbvio; mas não só isso! São os direitos que não podem ser comercializados, alienados, basicamente, vendidos de alguma forma.

Bem, vários direitos não podem ser vendidos. E, a meu ver, podemos dividi-los em dois grandes grupos: os direitos fundamentais e os direitos da personalidade. Cada um está previsto em normas diferentes, e, por vezes, em diversos atos legais que não configuram uma única lei que venha a tratar de tais direitos. Portanto, para quem estuda o Direito, fica a difícil tarefa de achar exatamente onde está o direito que fora violado.

Porém, para quem está fora da ciência do Direito, a única preocupação é em saber identificar de forma correta se o que a pessoa sofreu foi exatamente um dano ao conteúdo extrapatrimonial de seus direitos. Bem, em primeiro lugar, a grosso modo, os direitos da personalidade encontram-se no Código Civil, e os direitos fundamentais estão na Constituição Federal, em sua maioria.

Dessa forma, podemos traçar um paralelo entre as duas leis, que tratam de temas semelhantes em sua ciência, dotados, inclusive, da mesma natureza frente ao próprio Direito. Por conseguinte, a percepção que podemos ter da violação dos direitos que geram os danos morais demonstra que os direitos mais importantes são tutelados por essa forma de ressarcimento, devendo o tema ser visto de forma calma pelos estudiosos.

Mas bem, onde ficam o cidadão e a cidadã nessa história? Basicamente, é bom para cada um saber identificar exatamente o que ocorreu, e, se o fato que os mesmos sofreram, seria algo a ponto de ser considerado como reparável por meio de indenização por danos morais. Assim, temos que ver se aquela situação poderia ter algum valor claramente pecuniário, ou seja, se ela pode ser vista como uma diminuição financeira.

Caso se esteja diante de uma mácula patrimonial, pode-se ter duas considerações: ou se está diante de uma violação a um direito patrimonial em sentido estrito, ou a violação foi a situação que, não obstante não ser aferível economicamente de forma plena, pudesse vir a ser analisada sob o ponto de vista patrimonial, o que é chamado de perdas e danos. Ambas, de qualquer forma, devem ser ressarcidas financeiramente.

Contudo, são as perdas e danos que devemos nos atentar de forma mais profunda. Quando se verifica alguma diminuição patrimonial, por exemplo, por haver o desfazimento de uma negociação, se verifica a existência de uma situação que pode, por sua vez, acarretar em indenização por perdas e danos. A análise do caso em concreto será feita pelos estudiosos em Direito, mas pode a pessoa que não atua na área ter uma noção de qual a natureza do fato.

As perdas e danos, dessa forma, se assemelham aos danos morais, mas com eles não se confunde. Enquanto as perdas e danos tratam de direito patrimonial, os danos morais, como já dito, tratam de direitos extrapatrimoniais, que não são aferíveis, dessa forma, economicamente. Contudo, a violação a tais direitos ocorre, e deverão o advogado e o juiz ter a percepção de quanto deverá ser a reparação econômica propriamente dita.

Devo frisar que não há um tabelamento exato para a delimitação dos danos morais sofridos por uma pessoa. Deverão os estudiosos analisarem a situação trazida de forma concreta a eles, para que a determinação coincida com o exato sofrimento que aquela pessoa tenha passado na situação que fora apresentada. Assim, como dizemos em Direito, cada caso é um caso, e é difícil a quem vê os fatos dar um valor exato antes de serem os mesmos levados à Justiça.

Por conseguinte, a mesma situação, mas ocorrida com diferentes pessoas, pode, por sua vez, gerar diferentes indenizações a título de dano moral. Deverá o advogado e o magistrado terem em mente que não basta a visão apenas do fato em si, mas, especialmente, de quem os sofreu. Algumas pessoas toleram determinadas situações de forma mais calma, e sem se sentirem prejudicadas de forma profunda. Aqui, os danos morais sequer podem ocorrer.

Todavia, outras pessoas, notadamente as que não são versadas nas ciências jurídicas, encaram determinadas situações com profunda dor, e percebem suas próprias vidas prejudicadas por situações que, no cotidiano, poderiam ser vistos como mero dissabor, ou seja, algo dotado de menor relevância. Assim, difícil consignar uma fórmula ou uma situação perfeita que possa dar a certeza da reparação. Afinal, certeza é algo que inexiste no Direito.

Citemos o exemplo de uma violação contratual. Algumas pessoas percebem o prejuízo que advém de um pacto mal finalizado apenas um estresse natural do dia-a-dia, e, por vezes, sequer desejam buscar qualquer ressarcimento na Justiça. Outras, entretanto, consideram que a mácula ao que fora previamente acordado entre as partes gera tal prejuízo, tal sofrimento, que não basta o mero retorno do que fora empregado.

Tal situação é tão complicada na prática, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual atuo como advogado com mais frequência, entende, de forma majoritária, que o mero descumprimento contratual não gera danos morais. Entretanto, essa visão deve ser analisada de forma parcimoniosa, para que não se afaste o direito de milhares, quiçá milhões de pessoas, que tenham sido profundamente prejudicadas pela violação do que fora ajustado.

Dessa forma, queridos amigos e queridas amigas, nessa primeira análise, quero trazer a vocês as linhas iniciais sobre o tema, o que exatamente temos na definição do que são os danos morais, e como, à percepção inicial, podemos visualizar se sofremos ou não um dano a nossos direitos extrapatrimoniais. Quero depois trazer exemplos, casos em concreto, dentre outras situações que possam ajudar.

Além disso, ótima semana a todos e a todas!

The following two tabs change content below.

Diogo M

Advogado e Sócio Fundador at Diogo Miceli Alves Advocacia
Diogo Miceli Alves é advogado, graduado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, pós-graduado em Direito Público na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Previdenciário. É sócio e fundador do Escritório Diogo Miceli Alves Advocacia, localizado no Méier, Zona Norte do Rio de Janeiro.